OFERTA PÚBLICA
Para a Prestação de Serviços

Este documento constitui uma oferta pública e um acordo de prestação de serviços. As suas disposições aplicam-se igualmente a todos os consumidores.

A Parental Control Kroha LLC, uma empresa constituída de acordo com as leis da Polônia (doravante designada por "Empresa"), agindo de acordo com a legislação aplicável e os princípios gerais do direito contratual, estende a qualquer pessoa singular e/ou coletiva (doravante designada por "Consumidor") uma oferta pública nos seguintes termos:

1.1. Uma Oferta Pública é uma proposta para concluir um acordo de prestação de serviços nos termos aqui estabelecidos, feita pela Empresa e dirigida a qualquer indivíduo legalmente capaz.

1.2. Um Acordo Público é uma transação de forma estabelecida para a prestação de serviços celebrado entre a Empresa e o Cliente nos termos da Oferta Pública no momento em que o Cliente aceita os seus termos (doravante o "Acordo").

1.3. Um Cliente é uma pessoa singular legalmente capaz ou entidade jurídica que recebe serviços da Empresa nos termos aqui estabelecidos.

1.4. Aceitação é o consentimento completo e incondicional do Cliente para concluir o Acordo com a Empresa nos termos da Oferta Pública.

1.5. Direitos pessoais são direitos inerentes e inalienáveis pertencentes ao Cliente e terceiros, garantindo a proteção da sua individualidade, dignidade e privacidade. No interesse de crianças, menores e adultos que, devido a idade ou saúde, não possam exercer os seus direitos pessoais de forma independente, tais direitos podem ser exercidos em seu nome por pais (incluindo pais adotivos), tutores ou curadores que atuam como Cliente ao abrigo deste Acordo.

1.6. Serviço é o direito do Cliente de receber informações sobre a atividade na Internet de indivíduos cujo pai, mãe adotiva, tutor ou curador é o Cliente; o direito de restringir a presença online desses indivíduos; e o direito de limitar e controlar o seu contacto com dispositivos eletrónicos. O Cliente adquire esses direitos através de um aplicativo criado pela Empresa ao instalar tal aplicativo em dispositivos eletrónicos apropriados que cumpram os requisitos e padrões tecnológicos.

2.1. As Partes concordam em guiar-se pela legislação aplicável e pela sua livre expressão de vontade na execução deste Acordo.

2.2. O objeto da Oferta Pública é a intenção da Empresa de prestar serviços ao Cliente e receber pagamento por esses serviços do Cliente nos termos aqui estabelecidos.

2.3. O objeto do Acordo é a prestação de serviços pela Empresa e o pagamento desses serviços pelo Cliente nos termos e na forma estabelecidos pela Oferta Pública.

2.4. Os serviços serão prestados pela Empresa ao Cliente com base no Acordo, que é celebrado entre eles por um ato que confirma consentimento com todas as disposições da Oferta Pública e acordo em cumprir os seus termos.

2.5. O consentimento com as disposições da Oferta Pública será confirmado da seguinte forma: o Acordo será celebrado pela aceitação da Oferta Pública pelo Cliente, contendo todos os termos essenciais do Acordo, por meio de comunicação eletrónica. Uma forma escrita assinada do Acordo não é necessária.

2.6. A aceitação é considerada completa e incondicional se o Cliente que recebeu a oferta para concluir o Acordo realizar a ação de acordo com as condições especificadas na oferta, que certifica o desejo do Cliente de concluir o Acordo. Esta ação constitui aceitação da oferta e a efetiva conclusão do Acordo.

2.7. A aceitação total e incondicional da Oferta pelo Cliente ocorre no momento em que ele/ela completar o formulário de registro ou pagar pelos serviços da Empresa. Um Cliente que aceitou a Oferta é considerado ter lido e concordado com todos os termos do Acordo.

2.8. A Empresa tem o direito de fornecer uma forma escrita do Acordo certificada pela assinatura da pessoa autorizada e o selo da Empresa mediante solicitação escrita do Cliente.

2.9. A data da conclusão do Acordo é a data da aceitação da Oferta Pública pela Empresa pelo Cliente.

3.1. A Empresa presta o Serviço ao Cliente nos termos da Oferta Pública e do Acordo, de acordo com o pacote de serviços escolhido pelo Cliente.

3.2. A Empresa presta o Serviço ao Cliente sem interrupções, exceto nos casos previstos neste documento.

3.3. O Serviço será prestado em conformidade com as seguintes condições:

3.3.1. a capacidade técnica da Empresa para fornecer ao Cliente o serviço solicitado de acordo com o pacote de serviços escolhido;

3.3.2. aceitação total e incondicional por parte do Cliente dos termos da Oferta Pública e do Acordo;

3.3.3. pagamento pelo Cliente pelo Serviço de acordo com o pacote de serviços escolhido;

3.3.4. capacidade legal e física total do Cliente;

3.3.5. consentimento do Cliente para o processamento, coleta e armazenamento de dados pessoais durante o registro no sistema de informação e telecomunicações da Empresa.

3.4. A Empresa tem o direito de rescindir a prestação do Serviço nas seguintes situações:
– se houver indícios de violação dos termos da Oferta Pública por parte do Cliente;
– se houver indícios de violação dos termos do Acordo por parte do Cliente;
– se houver indícios de o Cliente estar violando a legislação aplicável;
– se o Serviço for utilizado pelo Cliente para interferência não autorizada na privacidade de terceiros;
– se o Serviço for utilizado pelo Cliente de forma que assalte a segurança pública.

3.5. O Cliente tem o direito de se familiarizar com as regras para obtenção, prestação e rescisão do Serviço publicadas no website oficial da Empresa https://kidsfinder.net e nos pontos de venda do Serviço.

4.1. Receber um Serviço que atenda aos requisitos técnicos do pacote de serviços escolhido.

4.2. Alterar o pacote de serviços escolhido com o consentimento da Empresa.

4.3. Escolher independentemente dispositivos para a troca de informações com terceiros cujo pai, mãe adotiva, tutor ou curador seja o Cliente.

4.4. Alterar o pacote de serviços enviando o formulário de solicitação apropriado da Empresa por meio de comunicação eletrônica.

4.5. Exigir que a Empresa não divulgue as informações pessoais e familiares do Cliente, exceto nos casos previstos pela legislação aplicável.

4.6. Rescindir unilateralmente o Acordo nos casos previstos pela legislação aplicável.

4.7. Alterar os dispositivos aos quais o Serviço está atribuído, apresentando solicitações por escrito ou remotamente utilizando comunicação telefônica ou preenchendo um formulário de solicitação interativo no site oficial da Empresa.

4.8. Aceitar os termos do Acordo em caso de alteração do pacote de serviços fornecido pela Empresa.

4.9. Exigir a remoção gratuita (total ou parcial) de informações sobre si mesmo e membros da família das bases de dados eletrónicas dos serviços de informação da Empresa mediante solicitação escrita, de acordo com o procedimento e condições estabelecidos pela legislação atual.

4.10. Recorrer contra ações ilegais da Empresa de acordo com a legislação aplicável.

5.1. Fornecer informações verdadeiras, completas e precisas necessárias para usar o Serviço da Empresa.

5.2. Pagar pelo Serviço da Empresa de acordo com o pacote de serviços escolhido de forma atempada.

5.3. Conectar o Serviço da Empresa apenas aos dispositivos de pessoas cujo pai, mãe adotiva, tutor ou curador seja o Cliente.

5.4. Compensar terceiros e a Empresa por perdas incorridas como resultado das ações do Cliente especificadas na cláusula 3.4 da Oferta Pública.

6.1. Prestar o Serviço ao Cliente de acordo com o pacote de serviços escolhido.

6.2. Solicitar ao Cliente informações que confirmem os dados fornecidos no formulário de registro.

6.3. Exigir pagamento atempado e integral pelo Serviço de acordo com o pacote de serviços escolhido.

6.4. Rescindir a prestação do Serviço nas situações previstas na cláusula 3.4 da Oferta Pública.

6.5. Alterar o âmbito e o procedimento de prestação de serviços não mais de uma vez a cada 6 (seis) meses civis.

6.6. Exigir que o Cliente compense as perdas incorridas por terceiros e pela Empresa em relação às ações do Cliente especificadas na cláusula 3.4 da Oferta Pública.

6.7. Receber, coletar, armazenar, processar e usar as informações pessoais do Cliente em suas próprias bases de dados de acordo com a legislação de proteção de dados pessoais aplicável.

7.1. Prestar adequadamente o Serviço ao Cliente de acordo com o pacote de serviços escolhido.

7.2. Informar o Cliente sobre mudanças na ordem e/ou condições de prestação do Serviço através dos meios de comunicação fornecidos pelo Cliente.

7.3. Manter os dados confidenciais do Cliente recebidos para a adequada prestação do Serviço de acordo com o pacote de serviços escolhido.

7.4. Informar as autoridades competentes sobre a iniciação pelo Cliente das condições especificadas na cláusula 3.4 da Oferta Pública.

7.5. Receber solicitações do Cliente por escrito ou remotamente utilizando meios de comunicação por telefone ou preenchendo um formulário de solicitação online no site oficial da Empresa ao alterar os dispositivos aos quais o Serviço está conectado.

7.6. Informar o Cliente sobre a lista de equipamentos certificados que podem ser conectados à rede de telecomunicações pública (a pedido do Cliente).

7.7. Avisar o Cliente sobre a redução da lista de Serviços, suspensão temporária ou rescisão da prestação do Serviço, ou desconexão de equipamentos finais nos casos e de acordo com o procedimento estipulado na Oferta Pública e no Acordo, incluindo nos casos de falta de pagamento.

7.8. Informar o Cliente sobre o período durante o qual a prestação do Serviço pode ser encerrada.

8.1. O Cliente paga pelo Serviço da Empresa de acordo com o pacote de serviços escolhido.

8.2. O pagamento será feito pelo Cliente transferindo o custo do Serviço para a conta bancária da Empresa.

8.3. O momento do pagamento do Cliente é o momento em que os fundos são creditados na conta bancária da Empresa.

8.4. O pagamento pelo Serviço será realizado pelo Cliente uma vez por ano civil a partir do momento em que o Serviço for conectado pela Empresa.

8.5. De acordo com os documentos regulamentares, a Empresa tem o direito de aceitar o pagamento do Cliente independentemente ou instruir outras organizações a aceitar pagamentos. A Empresa não é responsável pela má execução das organizações que aceitam pagamentos do Cliente em favor da Empresa.

9.1. A Empresa tem o direito de coletar e armazenar dados pessoais que o Cliente fornece ao receber serviços. Isso inclui sobrenome, nome, nome do meio, e‑mail e outros dados que a Empresa precisa para fornecer um nível adequado de serviços.

9.2. A Empresa utiliza os dados pessoais para os seguintes fins:

9.2.1. distribuir informações sobre quaisquer alterações e atualizações aos serviços solicitados pelo Cliente;

9.2.2. distribuir informações sobre novos serviços da Empresa;

9.2.3. distribuir informações sobre promoções e ofertas especiais da Empresa;

9.2.4. organizar pesquisas e reunir a opinião do Cliente sobre o nível de satisfação com a qualidade do serviço, bem como coletar informações sobre dispositivos e métodos de uso do serviço pelo Cliente.

9.3. A Empresa tem o direito de utilizar dados pessoais para distribuir informações sobre produtos e serviços de seus parceiros que estão relacionados aos serviços da Empresa.

9.4. A Empresa não compartilha os dados pessoais do Cliente com terceiros, exceto nos seguintes casos:

9.4.1. distribuir informações aos fornecedores da Empresa para organizar o nível adequado de serviços para o Cliente;

9.4.2. informar as autoridades regulatórias sobre uso excessivo de serviços pelo Cliente;

9.4.3. necessidade de proteger os direitos e propriedade da Empresa;

9.4.4. falência, reestruturação, fusão, aquisição ou transformação da Empresa. Nesse caso, os dados pessoais são considerados um ativo da Empresa;

9.4.5. processo legal para um sucessor legal ou em caso de transferência para outra entidade jurídica;

9.4.6. distribuir informações a terceiros para o processamento de solicitações legais do Cliente de várias formas;

9.4.7. outros casos previstos por esta Oferta Pública.

9.5. A Empresa tem o direito de coletar e armazenar dados pessoais para verificar a identidade do Cliente. A Empresa continua responsável por armazenar essa informação de acordo com a legislação aplicável, incluindo regulamentos internacionais.

9.6. O Cliente pode recusar-se a receber as informações mencionadas na cláusula 9.2 da forma indicada pela Empresa nas referidas mensagens.

9.7. A Empresa garante que durante a utilização dos serviços aplica todas as tecnologias necessárias para proteger os dados pessoais do Cliente contra distribuição, uso ou roubo ilegais.

9.8. A Empresa tem o direito de alterar as condições da Política de Privacidade e enviar notificações relevantes ao Cliente por e‑mail ou colocar esta informação em fontes públicas, como o site. Em caso de discordância, o Cliente deverá informar a Empresa da forma indicada na referida notificação.

9.9. O Cliente é responsável por atualizar os dados pessoais em caso de quaisquer alterações.

9.10. A Empresa tem o direito de usar (de acordo com a cláusula 9.2) e armazenar os dados pessoais do Cliente durante 1 ano após a interrupção do uso do serviço.

9.11. Em caso de violação da Política de Privacidade pela Empresa, o Cliente tem o direito de proteger e restaurar os seus direitos de acordo com o procedimento e as condições indicadas nesta Oferta Pública.

9.12. Uma cópia da nossa Política de Privacidade está disponível aqui: https://kidsfinder.net/privacy-policy?lang=pt-pt.

9.13. A aplicação utiliza serviços de localização em segundo plano para determinar a localização atual da criança.

10.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Empresa não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, consequenciais, especiais, punitivos ou exemplares, incluindo, mas não se limitando, à perda de lucros, perda de dados, perda de oportunidades de negócios, danos à reputação ou interrupção de serviços, que surjam ou estejam relacionados ao uso ou à incapacidade de usar o Serviço, mesmo que a Empresa tenha sido avisada da possibilidade de tais danos.

10.2. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da Empresa por quaisquer reivindicações que surjam ou estejam relacionadas a este Acordo ou ao uso do Serviço não excederá o valor pago pelo Cliente pelo Serviço durante o 1 (um) mês anterior ao evento que deu origem à reivindicação.

10.3. As limitações estabelecidas nesta seção aplicam-se independentemente da teoria jurídica em que uma reivindicação é baseada, incluindo contrato, delito, negligência, responsabilidade estrita ou qualquer outra base.

11.1. O Serviço é prestado "tal como está" e "conforme disponível". A Empresa não faz declarações ou garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando, a garantias de precisão, confiabilidade, disponibilidade, operação ininterrupta, adequação a um fim específico, não violação ou compatibilidade com dispositivos, sistemas operacionais ou software específicos.

11.2. A Empresa não garante que o Serviço funcionará sem erros, atrasos, falhas de segurança, perda de dados ou falhas técnicas, nem que o Serviço atenderá às expectativas ou requisitos do Cliente.

11.3. O Cliente reconhece que o Serviço opera em plataformas de terceiros, incluindo Android e iOS. A Empresa é responsável pelo funcionamento adequado do Serviço dentro das capacidades fornecidas por essas plataformas. No entanto, os proprietários das plataformas Android e iOS podem unilateralmente introduzir limitações técnicas, restrições ou alterações que podem afetar a disponibilidade ou funcionalidade de certos recursos do Serviço. A Empresa não será responsável por limitações ou interrupções causadas por tais mudanças nas plataformas de terceiros além do controle razoável da Empresa.

12.1. A Empresa não será responsável por qualquer falha em cumprir ou atraso no cumprimento das suas obrigações ao abrigo deste Acordo se tal falha ou atraso resultar de circunstâncias além do controle razoável da Empresa, incluindo, mas não se limitando a desastres naturais, incêndios, inundações, epidemias, pandemias, atos de guerra, terrorismo, agitação civil, restrições governamentais, greves, disputas trabalhistas, falhas das redes de telecomunicações, interrupções de energia ou outros eventos de natureza semelhante.

12.2. Durante o período de força maior, as obrigações da Empresa serão suspensas. A Empresa retomará a execução das suas obrigações assim que razoavelmente possível após o término das circunstâncias de força maior.

12.3. A Empresa deverá notificar o Cliente sobre a ocorrência de circunstâncias de força maior se tal notificação for razoavelmente possível.

13.1. Se for necessário compensar perdas e/ou aplicar outras sanções, a Parte cujos direitos ou interesses legítimos foram violados tem o direito de apresentar uma reclamação à outra Parte declarando as perdas incorridas por terceiros em decorrência de tal violação.

13.2. A reclamação será considerada pela outra Parte dentro de 1 (um) mês calendário a partir da data de recebimento.

13.3. Se a Parte que violou os direitos patrimoniais e/ou interesses legítimos da outra Parte não responder à reclamação dentro de um mês ou se recusar a satisfazer totalmente ou parcialmente as exigências, a outra Parte tem o direito de recorrer ao tribunal de acordo com a legislação aplicável.

14.1. O Acordo é celebrado entre as Partes nos termos da Oferta Pública, que tem força de Acordo, na forma e sob as condições estipuladas pela Oferta Pública.

14.2. O Acordo entra em vigor a partir do momento da aceitação da Oferta Pública pelo Cliente na forma aqui estipulada e permanece em vigor por um período indeterminado.

14.3. Este Acordo será rescindido nas seguintes situações:
– término do pacote de serviços devido à expiração do prazo de prestação;
– rescisão unilateral do Acordo de acordo com a legislação aplicável;
– violação da cláusula 3.4 da Oferta Pública pelo Cliente;
– adoção de regulamentos que tornem impossível a prestação do Serviço;
– outros casos previstos pela legislação aplicável.

15.1. Este Acordo será regido e interpretado de acordo com as leis da Polônia, sem considerar os seus princípios de conflito de leis. Quaisquer disputas que surjam ou estejam relacionadas a este Acordo estarão sujeitas à jurisdição exclusiva dos tribunais da Polônia.