OFERTA PÚBLICA
Para a Prestação de Serviços

Este documento constitui uma oferta pública e um contrato de prestação de serviço. Suas disposições se aplicam igualmente a todos os consumidores.

A Parental Control Kroha LLC, empresa constituída sob as leis da Polônia (doravante denominada “Empresa”), em conformidade com a legislação aplicável e com os princípios gerais do direito contratual, dirige a qualquer pessoa física ou jurídica (doravante denominada “Consumidor”) a seguinte oferta pública, nos termos abaixo:

1.1. Uma Oferta Pública é uma proposta para concluir um contrato de prestação de serviço sob os termos estabelecidos neste documento, feita pela Empresa e dirigida a qualquer indivíduo legalmente capaz.

1.2. Um Contrato Público é uma transação da forma estabelecida para a prestação de serviços celebrada entre a Empresa e o Cliente nos termos da Oferta Pública no momento em que o Cliente aceita seus termos (doravante o "Contrato").

1.3. Um Cliente é uma pessoa física legalmente capaz ou entidade jurídica que recebe serviços da Empresa de acordo com os termos aqui estabelecidos.

1.4. Aceitação é o consentimento total e incondicional do Cliente para celebrar o Contrato com a Empresa nos termos da Oferta Pública.

1.5. Direitos pessoais são direitos inerentes e inalienáveis pertencentes ao Cliente e a terceiros, garantindo a proteção de sua individualidade, dignidade e privacidade. No interesse de crianças, menores e adultos que, devido à idade ou saúde, são incapazes de exercer seus direitos pessoais, tais direitos podem ser exercidos em seu nome por pais (incluindo pais adotivos), tutores ou curadores agindo como Cliente sob este Contrato.

1.6. Serviço é o direito do Cliente de receber informações sobre a atividade na Internet de pessoas cujos pais, pais adotivos, tutores ou curadores são o Cliente; o direito de restringir a presença online de tais pessoas; e o direito de limitar e controlar seu contato com dispositivos eletrônicos. O Cliente adquire esses direitos por meio de um aplicativo criado pela Empresa, instalando tal aplicativo em dispositivos eletrônicos apropriados que atendem a requisitos e padrões tecnológicos.

2.1. As Partes concordam em se guiar pela legislação aplicável e pela livre expressão de vontade na execução deste Contrato.

2.2. O objeto da Oferta Pública é a intenção da Empresa de prestar serviços ao Cliente e receber pagamento por esses serviços do Cliente nos termos aqui estabelecidos.

2.3. O objeto do Contrato é a prestação de serviços pela Empresa e o pagamento por esses serviços pelo Cliente nos termos e da maneira estabelecida pela Oferta Pública.

2.4. Os serviços serão prestados pela Empresa ao Cliente com base no Contrato, que é celebrado entre eles por um ato que confirma a aceitação de todas as disposições da Oferta Pública e a concordância em cumprir seus termos.

2.5. O consentimento com as disposições da Oferta Pública será confirmado da seguinte forma: o Contrato será celebrado pela aceitação da Oferta Pública pelo Cliente, contendo todos os termos essenciais do Contrato, por meio de comunicação eletrônica. Uma forma escrita assinada do Contrato não é necessária.

2.6. A Aceitação é considerada completa e incondicional se o Cliente que recebeu a oferta para celebrar o Contrato realizar a ação de acordo com as condições especificadas na oferta, que certifica o desejo do Cliente de celebrar o Contrato. Esta ação constitui aceitação da oferta e a conclusão efetiva do Contrato.

2.7. A aceitação total e incondicional da Oferta pelo Cliente ocorre no momento em que ele/ela completa o formulário de registro ou paga pelos serviços da Empresa. Um Cliente que aceitou a Oferta é considerado ter lido e concordado com todos os termos do Contrato.

2.8. A Empresa tem o direito de fornecer uma forma escrita do Contrato certificada pela assinatura da pessoa autorizada e pelo selo da Empresa mediante solicitação por escrito do Cliente.

2.9. A data da confirmação do Contrato é a data da aceitação da Oferta Pública da Empresa pelo Cliente.

3.1. A Empresa presta o Serviço ao Cliente sob os termos da Oferta Pública e do Contrato, de acordo com o pacote de serviço escolhido pelo Cliente.

3.2. A Empresa presta o Serviço ao Cliente sem interrupção, exceto em casos estipulados neste documento.

3.3. O Serviço será prestado sujeito às seguintes condições:

3.3.1. a capacidade técnica da Empresa para fornecer ao Cliente o serviço solicitado de acordo com o pacote de serviço escolhido;

3.3.2. aceitação total e incondicional pelo Cliente dos termos da Oferta Pública e do Contrato;

3.3.3. pagamento pelo Cliente pelo Serviço de acordo com o pacote de serviço escolhido;

3.3.4. capacidade legal e física total do Cliente;

3.3.5. o consentimento do Cliente para o processamento, coleta e armazenamento de dados pessoais durante o registro no sistema de informações e telecomunicações da Empresa.

3.4. A Empresa tem o direito de encerrar a prestação do Serviço nos seguintes casos:
– se houver indícios de violação dos termos da Oferta Pública por parte do Cliente;
– se houver indícios de violação dos termos do Contrato pelo Cliente;
– se houver indícios de que o Cliente está violando a legislação aplicável;
– se o Serviço for utilizado pelo Cliente para interferências não autorizadas na privacidade de terceiros;
– se o Serviço for utilizado pelo Cliente de maneira a violar a segurança pública.

3.5. O Cliente tem o direito de se familiarizar com as regras para a obtenção, prestação e rescisão do Serviço postadas no site oficial da Empresa https://kidsfinder.net e em pontos de venda de Serviços.

4.1. Receber Serviço que atenda aos requisitos técnicos do pacote de serviço escolhido.

4.2. Alterar o pacote de serviço escolhido com o consentimento da Empresa.

4.3. Escolher dispositivos de forma independente para a troca de informações com terceiros cujos pais, pais adotivos, tutores ou curadores sejam o Cliente.

4.4. Alterar o pacote de serviço enviando o formulário de solicitação apropriado da Empresa via comunicação eletrônica.

4.5. Exigir que a Empresa não divulgue as informações pessoais e familiares do Cliente, exceto nos casos previstos pela legislação aplicável.

4.6. Rescindir unilateralmente o Contrato em casos previstos pela legislação aplicável.

4.7. Alterar os dispositivos aos quais o Serviço está atribuído, apresentando solicitações por escrito ou remotamente usando comunicação telefônica ou preenchendo um formulário de solicitação interativo no site oficial da Empresa.

4.8. Aceitar os termos do Contrato em caso de mudança do pacote de serviço fornecido pela Empresa.

4.9. Exigir a remoção gratuita (total ou parcial) de informações sobre ele/ela e membros da família das bases de dados eletrônicas dos serviços de informação da Empresa mediante solicitação por escrito, de acordo com o procedimento e condições estipulados pela legislação vigente.

4.10. Recorrer das ações ilegais da Empresa de acordo com a legislação aplicável.

5.1. Fornecer informações verdadeiras, completas e precisas necessárias para utilizar o Serviço da Empresa.

5.2. Pagar pelo Serviço da Empresa de acordo com o pacote de serviço escolhido em tempo hábil.

5.3. Conectar o Serviço da Empresa exclusivamente aos dispositivos de pessoas cujos pais, pais adotivos, tutores ou curadores sejam o Cliente.

5.4. Compensar terceiros e a Empresa por perdas incorridas como resultado das ações do Cliente especificadas na cláusula 3.4 da Oferta Pública.

6.1. Prestar Serviço ao Cliente de acordo com o pacote de serviço escolhido.

6.2. Solicitar do Cliente informações que confirmem os dados fornecidos no formulário de registro.

6.3. Exigir pagamento pontual e integral pelo Serviço de acordo com o pacote de serviço escolhido.

6.4. Encerrar a prestação do Serviço nos casos previstos na cláusula 3.4 da Oferta Pública.

6.5. Alterar a abrangência e o procedimento de prestação de serviços não mais do que uma vez a cada 6 (seis) meses.

6.6. Exigir que o Cliente compense as perdas incorridas por terceiros e pela Empresa em conexão com as ações do Cliente especificadas na cláusula 3.4 da Oferta Pública.

6.7. Receber, coletar, armazenar, processar e utilizar as informações pessoais do Cliente em suas próprias bases de dados de acordo com a legislação aplicável de proteção de dados pessoais.

7.1. Prestar adequadamente o Serviço ao Cliente de acordo com o pacote de serviço escolhido.

7.2. Informar o Cliente sobre mudanças na ordem e/ou condições de prestação do Serviço através dos canais de comunicação fornecidos pelo Cliente.

7.3. Manter os dados confidenciais do Cliente recebidos para a adequada prestação do Serviço de acordo com o pacote de serviço escolhido.

7.4. Informar as autoridades competentes sobre a iniciativa do Cliente nas condições especificadas na cláusula 3.4 da Oferta Pública.

7.5. Receber solicitações do Cliente por escrito ou remotamente usando meios de comunicação, por telefone ou preenchendo um formulário online no site oficial da Empresa ao alterar os dispositivos aos quais o Serviço está conectado.

7.6. Informar o Cliente sobre a lista de equipamentos certificados que podem ser conectados à rede de telecomunicações públicas (a pedido do Cliente).

7.7. Avisar o Cliente sobre a redução da lista de Serviços, suspensão temporária ou rescisão da prestação de Serviço, ou desconexão de equipamentos finais nos casos e de acordo com o procedimento estipulado na Oferta Pública e no Contrato, incluindo em casos de não pagamento.

7.8. Informar ao Cliente sobre o período durante o qual a prestação do Serviço pode ser encerrada.

8.1. O Cliente paga pelo Serviço da Empresa de acordo com o pacote de serviço escolhido.

8.2. O pagamento será feito pelo Cliente transferindo o custo do Serviço para a conta bancária da Empresa.

8.3. O momento do pagamento do Cliente é o momento em que os fundos são creditados na conta bancária da Empresa.

8.4. O pagamento pelo Serviço será realizado pelo Cliente uma vez por ano civil desde o momento em que o Serviço é conectado pela Empresa.

8.5. De acordo com documentos normativos, a Empresa tem o direito de aceitar o pagamento do Cliente independentemente ou instruir outras organizações a aceitar pagamentos. A Empresa não é responsável pelo desempenho inadequado das organizações que aceitam pagamentos do Cliente em favor da Empresa.

9.1. A Empresa tem o direito de coletar e armazenar dados pessoais que o Cliente fornece ao receber serviços. Isso inclui sobrenome, nome, nome do meio, e-mail e outros dados que a Empresa precisa para fornecer um nível adequado de serviços.

9.2. A Empresa utiliza os dados pessoais para as seguintes finalidades:

9.2.1. distribuir informações sobre quaisquer mudanças e atualizações dos serviços solicitados pelo Cliente;

9.2.2. distribuir informações sobre novos serviços da Empresa;

9.2.3. distribuir informações sobre promoções e ofertas especiais da Empresa;

9.2.4. organizar pesquisas e coletar a opinião do Cliente sobre o nível de satisfação com a qualidade do serviço, bem como coletar informações sobre dispositivos e métodos de utilização do serviço pelo Cliente.

9.3. A Empresa tem o direito de usar dados pessoais para distribuir informações sobre produtos e serviços de seus parceiros relacionados aos serviços da Empresa.

9.4. A Empresa não compartilha os dados pessoais do Cliente com terceiros, exceto nas seguintes circunstâncias:

9.4.1. distribuir informações para os fornecedores da Empresa a fim de organizar o nível adequado de serviços para o Cliente;

9.4.2. informar autoridades regulatórias sobre o uso excessivo de serviços pelo Cliente;

9.4.3. necessidade de proteger os direitos e propriedades da Empresa;

9.4.4. falência, reorganização, fusão, aquisição ou transformação da Empresa. Nesse caso, os dados pessoais são considerados um ativo da Empresa;

9.4.5. processo legal para um sucessor legal ou no caso de transferência para outra entidade jurídica;

9.4.6. distribuição de informações a terceiros para o processamento dos pedidos legais do Cliente de várias formas;

9.4.7. outros casos previstos por esta Oferta Pública.

9.5. A Empresa tem o direito de coletar e armazenar dados pessoais para verificar a identidade do Cliente. A Empresa continua responsável por armazenar tais informações de acordo com a legislação aplicável, incluindo regulamentos internacionais.

9.6. O Cliente pode recusar receber as informações mencionadas na cláusula 9.2 da forma indicada pela Empresa nas referidas mensagens.

9.7. A Empresa garante que durante o uso dos serviços aplica todas as tecnologias necessárias para proteger os dados pessoais do Cliente contra distribuição, uso ou roubo ilegais.

9.8. A Empresa tem o direito de alterar as condições da Política de Privacidade e enviar notificações relevantes ao Cliente por e-mail ou publicar estas informações em fontes públicas, como o site. Em caso de desacordo, o Cliente deverá informar a Empresa da forma indicada em tal notificação.

9.9. O Cliente é responsável por atualizar os dados pessoais em caso de quaisquer alterações.

9.10. A Empresa tem o direito de usar (de acordo com a cláusula 9.2) e armazenar os dados pessoais do Cliente por 1 ano após a descontinuação da utilização do serviço.

9.11. Em caso de violação da Política de Privacidade pela Empresa, o Cliente tem o direito de proteger e restaurar seus direitos de acordo com o procedimento e condições indicadas nesta Oferta Pública.

9.12. Uma cópia de nossa Política de Privacidade está disponível aqui: https://kidsfinder.net/privacy-policy?lang=pt-br.

9.13. O aplicativo usa serviços de localização em segundo plano para determinar a localização atual da criança.

10.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Empresa não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, consequenciais, especiais, punitivos ou exemplares, incluindo, mas não se limitando à perda de lucros, perda de dados, perda de oportunidades de negócios, danos à reputação, ou interrupção do serviço, decorrentes ou em conexão com o uso ou a incapacidade de usar o Serviço, mesmo que a Empresa tenha sido informada da possibilidade de tais danos.

10.2. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da Empresa por quaisquer reivindicações decorrentes ou relacionadas a este Contrato ou ao uso do Serviço não excederá o valor pago pelo Cliente pelo Serviço durante o 1 (um) mês anterior ao evento que deu origem à reivindicação.

10.3. As limitações estabelecidas nesta seção se aplicam independentemente da teoria jurídica sobre a qual uma reivindicação é baseada, incluindo contrato, delito, negligência, responsabilidade estrita ou qualquer outra base.

11.1. O Serviço é prestado na base "como está" e "conforme disponível". A Empresa não faz declarações ou garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, entre outras, garantias de precisão, confiabilidade, disponibilidade, operação contínua, adequação a um propósito específico, não violação ou compatibilidade com qualquer dispositivo específico, sistemas operacionais ou software.

11.2. A Empresa não garante que o Serviço funcione sem erros, atrasos, brechas de segurança, perda de dados ou falhas técnicas, nem que o Serviço atenderá às expectativas ou requisitos do Cliente.

11.3. O Cliente reconhece que o Serviço opera em plataformas de terceiros, incluindo Android e iOS. A Empresa é responsável pelo funcionamento adequado do Serviço dentro das capacidades fornecidas por essas plataformas. No entanto, os proprietários das plataformas Android e iOS podem unilateralmente introduzir limitações técnicas, restrições ou mudanças que podem afetar a disponibilidade ou funcionalidade de certos recursos do Serviço. A Empresa não será responsável por limitações ou interrupções causadas por tais mudanças nas plataformas de terceiros além do controle razoável da Empresa.

12.1. A Empresa não será responsável por qualquer falha em realizar ou atraso na execução de suas obrigações sob este Contrato se tal falha ou atraso resultar de circunstâncias além do controle razoável da Empresa, incluindo, mas não se limitando a desastres naturais, incêndios, inundações, epidemias, pandemias, atos de guerra, terrorismo, agitação civil, restrições governamentais, greves, disputas trabalhistas, falhas em redes de telecomunicações, quedas de energia ou outros eventos de natureza similar.

12.2. Durante o período de força maior, as obrigações da Empresa ficarão suspensas. A Empresa retomará a execução de suas obrigações assim que for razoavelmente possível após a cessação das circunstâncias de força maior.

12.3. A Empresa notificará o Cliente da ocorrência de circunstâncias de força maior se tal notificação for razoavelmente possível.

13.1. Se for necessário compensar perdas e/ou aplicar outras sanções, a Parte cujos direitos ou interesses legítimos foram violados tem o direito de apresentar uma reclamação à outra Parte, indicando as perdas incorridas por terceiros em conexão com tal violação.

13.2. A reclamação será considerada pela outra Parte dentro de 1 (um) mês calendário a partir da data de recebimento.

13.3. Se a Parte que violou os direitos de propriedade e/ou interesses legais da outra Parte não responder à reclamação dentro de um mês ou recusar-se a satisfazer total ou parcialmente as exigências, a outra Parte tem o direito de recorrer ao tribunal de acordo com a legislação aplicável.

14.1. O Contrato é celebrado entre as Partes nos termos da Oferta Pública, que tem força de Contrato, na forma e nas condições estipuladas pela Oferta Pública.

14.2. O Contrato entra em vigor a partir do momento da aceitação pelo Cliente da Oferta Pública da forma estipulada neste documento e permanece em vigor por tempo indeterminado.

14.3. Este Contrato será rescindido nos seguintes casos:
– rescisão do pacote de serviços devido à expiração do prazo de prestação;
– rescisão unilateral do Contrato na forma estabelecida pela legislação aplicável;
– violação da cláusula 3.4 da Oferta Pública pelo Cliente;
– adoção de regulamentos que impossibilitem a prestação do Serviço;
– outros casos previstos pela legislação aplicável.

15.1. Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da Polônia, sem considerar seus princípios de conflito de leis. Quaisquer disputas decorrentes ou em conexão com este Contrato estarão sujeitas à jurisdição exclusiva dos tribunais da Polônia.